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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 204, de 23 de dezembro de 2021

Altera a redação da Lei Complementar nº 109, de 24 de junho de 2009; acrescenta o Art. 19-E à Lei Complementar no 119, de 03 de dezembro de 2010; altera a Lei Complementar nº 4.100, de 19 de junho de 1992, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2021
Número
204
Publicação
24 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada