Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 204, de 23 de dezembro de 2021
Altera a redação da Lei Complementar nº 109, de 24 de junho de 2009; acrescenta o Art. 19-E à Lei Complementar no 119, de 03 de dezembro de 2010; altera a Lei Complementar nº 4.100, de 19 de junho de 1992, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2021
- Número
- 204
- Publicação
- 24 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada