Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA-DOM nº 595, de 05 de setembro de 2019
Institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos pais de crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.
- Data
- 5 de setembro de 2019
- Número
- 595
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada