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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA-DOM nº 595, de 05 de setembro de 2019

Institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos pais de crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 2019
Número
595
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada