Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA-DOM nº 597, de 25 de setembro de 2019
Altera os incisos I e VII do Art. 8º, o Parágrafo Único do Art. 10 e Parágrafo Único do Art. 16, todos da Lei nº 6604 de 08 de abril de 2016, e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 2019
- Número
- 597
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada