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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA-DOM nº 597, de 25 de setembro de 2019

Altera os incisos I e VII do Art. 8º, o Parágrafo Único do Art. 10 e Parágrafo Único do Art. 16, todos da Lei nº 6604 de 08 de abril de 2016, e dá outras providências.

Data
25 de setembro de 2019
Número
597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada