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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA-DOM nº 602, de 07 de novembro de 2019

Institui o Cartão de Identificação para Pessoa coт Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Natal/RN, e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2019
Número
602
Publicação
7 de novembro de 2019
Vigência
Não informada