Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA-DOM nº 602, de 07 de novembro de 2019
Institui o Cartão de Identificação para Pessoa coт Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
- Data
- 7 de novembro de 2019
- Número
- 602
- Publicação
- 7 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada