Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA-DOM nº 603, de 07 de novembro de 2019
Dispõe sobre a autorização da criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres, e dá outras providências.
- Data
- 7 de novembro de 2019
- Número
- 603
- Publicação
- 7 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada