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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA-DOM nº 603, de 07 de novembro de 2019

Dispõe sobre a autorização da criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres, e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2019
Número
603
Publicação
7 de novembro de 2019
Vigência
Não informada