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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA-DOM nº 604, de 16 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo e acompanhamento psicológico para mães de natimorto e mães com óbito fetal, e dá outras rovidências.

Data
16 de dezembro de 2019
Número
604
Publicação
16 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada