Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA-DOM nº 598, de 25 de setembro de 2019
Altera o artigo 158 e acrescenta o art. 158-A à Lei nº 1517/65, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 2019
- Número
- 598
- Publicação
- 25 de setembro de 2019
- Vigência
- Não informada