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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA-DOM nº 598, de 25 de setembro de 2019

Altera o artigo 158 e acrescenta o art. 158-A à Lei nº 1517/65, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências.

Data
25 de setembro de 2019
Número
598
Publicação
25 de setembro de 2019
Vigência
Não informada