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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA-DOM nº 605, de 16 de dezembro de 2019

Institui o Projeto Bengala Verde como meio de identificação da pessoa com baixa visão no Município de Natal e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2019
Número
605
Publicação
16 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada