Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA-DOM nº 605, de 16 de dezembro de 2019
Institui o Projeto Bengala Verde como meio de identificação da pessoa com baixa visão no Município de Natal e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2019
- Número
- 605
- Publicação
- 16 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada