Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA-DOM nº 600, de 11 de outubro de 2019

Regulamenta o parágrafo 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, delimitando as datas e dando ampla divulgação das Audiências Públicas, obrigando o Executivo Municipal a realizá-las com a participação da sociedade civil organizada, e dá outras providências.

Data
11 de outubro de 2019
Número
600
Publicação
11 de outubro de 2019
Vigência
Não informada