Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA-DOM nº 600, de 11 de outubro de 2019
Regulamenta o parágrafo 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, delimitando as datas e dando ampla divulgação das Audiências Públicas, obrigando o Executivo Municipal a realizá-las com a participação da sociedade civil organizada, e dá outras providências.
- Data
- 11 de outubro de 2019
- Número
- 600
- Publicação
- 11 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada