Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA-DOM nº 631, de 18 de outubro de 2021
Promulga o dispositivo vetado pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial do art 3, pragrafo unico do art3 e art4 dalei 7.022, de 18 de março de 2020que , O "Institui que 2020, de março de 18 de 7.022, Lei da art.4º e art.3º do único parágrafo 3º, art. do Para Preferencial Estacionamento De Vagas E Preferenciais Filas Fibromialgia, De Municipal Dia Natal. de Municipal Câmara pela Fibromialgia", pela Camara de Municipal Câmara de Natal.
- Data
- 18 de outubro de 2021
- Número
- 631
- Publicação
- 18 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada