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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA-DOM nº 631, de 18 de outubro de 2021

Promulga o dispositivo vetado pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial do art 3, pragrafo unico do art3 e art4 dalei 7.022, de 18 de março de 2020que , O "Institui que 2020, de março de 18 de 7.022, Lei da art.4º e art.3º do único parágrafo 3º, art. do Para Preferencial Estacionamento De Vagas E Preferenciais Filas Fibromialgia, De Municipal Dia Natal. de Municipal Câmara pela Fibromialgia", pela Camara de Municipal Câmara de Natal.

Data
18 de outubro de 2021
Número
631
Publicação
18 de outubro de 2021
Vigência
Não informada