Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 21 de dezembro de 2021
Acrescenta e altera dispositivos do Código Tributário do Município de Natal, Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989, para adaptá-lo às alterações realizadas na Lei Complementar n° 116/2003 pela Lei Complementar no 183/2021.
- Data
- 21 de dezembro de 2021
- Número
- 203
- Publicação
- 24 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada