Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 203, de 21 de dezembro de 2021

Acrescenta e altera dispositivos do Código Tributário do Município de Natal, Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989, para adaptá-lo às alterações realizadas na Lei Complementar n° 116/2003 pela Lei Complementar no 183/2021.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
203
Publicação
24 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada