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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 200, de 16 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e outras instituições financeiras para financiar a execução de projetos de investimento enquadrados como despesas de capital no âmbito do município de Natal.

Data
16 de novembro de 2021
Número
200
Publicação
16 de novembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada