Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 199, de 16 de novembro de 2021
Dá nova redação ao Art. 121, revoga o Art. 122 e parágrafo único e inclui o inciso V no Art. 123 da Lei n° 1.517, de 23 de dezembro de 1965, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários públicos municipais”.
- Data
- 16 de novembro de 2021
- Número
- 199
- Publicação
- 16 de novembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada