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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 199, de 16 de novembro de 2021

Dá nova redação ao Art. 121, revoga o Art. 122 e parágrafo único e inclui o inciso V no Art. 123 da Lei n° 1.517, de 23 de dezembro de 1965, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários públicos municipais”.

Data
16 de novembro de 2021
Número
199
Publicação
16 de novembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada