Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre o reconhecimento e utilização do nome social de pessoas trans e travestis em lápides, jazigos e demais registros post mortem no âmbito do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2025
Autoria: Thabatta Pimenta