Câmara Municipal de Natal (RN)
Reajusta o Auxílio-Alimentação previsto na Lei nº 6.119, de 14 de Junho de 2010 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito