Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 252, de 26 de dezembro de 2024, nº 119, de 3 de dezembro de 2010, e nº 229, de 6 de julho de 2023, para ampliar as atribuições da Central de Compras Públicas, incluir as licitações de obras públicas e serviços de engenharia, disciplinar as gratificações por atividade de agente de contratação e por atividade de equipe de apoio e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito