Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera o art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 142, de 28 de agosto de 2014, para reajustar o subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito