Câmara Municipal de Natal (RN)
"Dispõe sobre a proibição da denominação de qualquer logradouro, praça, escola ou outros equipamentos municipais a quem tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado, por crimes de corrupção ou por violação dos Direitos Humanos."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.