Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera as Leis Complementares Municipais nº 02, de 22 de novembro de 1991, nº 152, de 28 de julho de 2015, e nº 236, de 20 de dezembro de 2023, para reestruturar a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Município, instituir e transformar setores e cargos, disciplinar atribuições, criar comissões, estabelecer o Adicional por Titulação, reajustar o vencimento básico dos Procuradores do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito