Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera dispositivos da Lei nº 6.304, de 7 de novembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da Assessoria Jurídica Municipal, para instituir o Adicional por Titulação e promover reajuste no vencimento básico dos Assessores Jurídicos Municipais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2026
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito