Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a reserva de cota mínima de 15% (quinze por cento) dos espaços destinados a expositores em feiras e eventos realizados, apoiados, patrocinados, convidados ou em que o Município de Natal/RN possua direito a espaço por obrigatoriedade legal, em favor de pessoas com deficiência (PCDs) e de seus familiares até o 2º grau, estabelece critérios de participação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2025
Autoria: Daniel Santiago