Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos durante o período da tradicional festa de Reis no perímetro do Santuário arquidiocesano dos Santos Reis, condicionando a autorização Municipal à expressa validação da Paróquia responsável no âmbito do Município de Natal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2025
Autoria: Herberth Sena