Câmara Municipal de Natal (RN)
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de confronto a lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2025
Autoria: Subtenente Eliabe