Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera a Lei nº 5.872, de 04 de julho de 2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, para dispor sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2021
Autoria: Aldo Clemente