Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre medidas para facilitar a apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de infração de trânsito por meio da internet, através de disponibilização de peticionamento eletrônico.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2023
Autoria: Aldo Clemente