Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do Poder Executivo Municipal de Natal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2023
Autoria: Eribaldo Medeiros