Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.283, de 19 de janeiro de 2022
Dispõe sobre o direito de as lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município do Natal, e dá outras providências.
- Data
- 19 de janeiro de 2022
- Número
- 7283
- Publicação
- 20 de janeiro de 2022 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada