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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.283, de 19 de janeiro de 2022

Dispõe sobre o direito de as lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município do Natal, e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 2022
Número
7283
Publicação
20 de janeiro de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada