Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos operadores do transporte público coletivo de caráter urbano municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2025
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito