Câmara Municipal de Natal (RN)
Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores alterações, assegura regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2025
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito