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Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2025
Autoria: Leo Souza