Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a garantia da pessoa, física ou jurídica, que seja parte em processo administrativo em tramitação perante o município ou suas entidades, o direito de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos processuais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2024
Autoria: Hermes Câmara