Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.277, de 29 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação do Programa de qualificação Profissional para mulheres vítimas de violência, no âmbito do Município de Natal/RN.
- Data
- 29 de dezembro de 2021
- Número
- 7277
- Publicação
- 31 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada