Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera o art. 52 da Lei n° 7.738, de 02 de agosto de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2025
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito