Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui a Campanha sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2025
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito