Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera o Anexo I da Lei nº 7.802, de 26 de dezembro de 2024, que define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, para incluir a faixa de valor de 1001 -2000 UFIR na Tabela 3 – Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2025
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito