Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.224, de 08 de outubro de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de síndicos e administradores de condomínios comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes e dá outras providências.
- Data
- 8 de outubro de 2021
- Número
- 7224
- Publicação
- 16 de novembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada