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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.224, de 08 de outubro de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de síndicos e administradores de condomínios comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2021
Número
7224
Publicação
16 de novembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada