Câmara Municipal de Natal (RN)
Aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48 (cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2025
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito