Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2025
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito