Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019 e a Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2025
Autoria: Mesa Diretora