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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.254, de 03 de dezembro de 2021

Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 2021
Número
7254
Publicação
8 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada