Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.254, de 03 de dezembro de 2021
Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2021
- Número
- 7254
- Publicação
- 8 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada