Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Natal - PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares para a contratação de Parceria Público-Privada - PPP, e dá outras providências, conforme mensagem nº 059/2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2025
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito