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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.247, de 24 de novembro de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade para que os estabelecimentos de assistência técnica autorizada e similares situados no município fixem em local visível placa com o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2021
Número
7247
Publicação
20 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada