Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.247, de 24 de novembro de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade para que os estabelecimentos de assistência técnica autorizada e similares situados no município fixem em local visível placa com o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2021
- Número
- 7247
- Publicação
- 20 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada