Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.244, de 12 de novembro de 2021
Dispõe sobre a alteração no protocolo de vacinação no caso de recusa a vacina da Covid-19 devido exclusivamente a marca do imunizante, e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2021
- Número
- 7244
- Publicação
- 20 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada