Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.265, de 16 de dezembro de 2021
Institui a adoção dos temas de cidadania e noções básicas de direito na matriz curricular do ensino fundamental do Município de Natal.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 7265
- Publicação
- 21 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada