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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.265, de 16 de dezembro de 2021

Institui a adoção dos temas de cidadania e noções básicas de direito na matriz curricular do ensino fundamental do Município de Natal.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
7265
Publicação
21 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada