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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.236, de 05 de novembro de 2021

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador no Rio Grande do Norte (INFOCA-RN) e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2021
Número
7236
Publicação
20 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada