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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.231, de 22 de outubro de 2021

Institui o plano de ações socioeducativas, nas redes pública e privada de ensino do Município do Natal, voltadas ao combate e à prevenção do COVID-19 e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2021
Número
7231
Publicação
20 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada