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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.229, de 22 de outubro de 2021

Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2021
Número
7229
Publicação
20 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada