Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.229, de 22 de outubro de 2021
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 2021
- Número
- 7229
- Publicação
- 20 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada