Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.260, de 07 de dezembro de 2021
Altera a Lei n° 4.672/1995, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE, e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2021
- Número
- 7260
- Publicação
- 8 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada