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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.260, de 07 de dezembro de 2021

Altera a Lei n° 4.672/1995, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE, e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2021
Número
7260
Publicação
8 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada