Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.253, de 01 de dezembro de 2021
Institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Natal, estabelece normas para os atos de libertação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2021
- Número
- 7253
- Publicação
- 2 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada