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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.253, de 01 de dezembro de 2021

Institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Natal, estabelece normas para os atos de libertação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2021
Número
7253
Publicação
2 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada