Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui o passe livre no transporte coletivo municipal aos Agentes de Segurança Penitenciário, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Guarda Municipal por exercerem atividades vinculados a Segurança Pública e de caráter intermitente e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.